Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — ACAFE 2024
Direito Financeiro›Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
qg054247
Banca
ACAFE
Órgão
Prefeitura de Lajeado Grande - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Coordenador de Controle Interno
O Artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece com entrega de recurso financeiro a outro ente federado como título de cooperação, auxílio ou assistencial, não incorrendo de determinação constitucional ou legal. Assinale a alternativa correspondente a esta definição:
ATransferências voluntárias.
BRecursos emergenciais.
CRecursos assistenciais.
DTransferência obrigatórias.
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GabaritoA — Transferências voluntárias.
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Transferências Voluntárias na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra A. A definição do Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) corresponde exatamente ao conceito de transferência voluntária: entrega de recursos a outro ente federado a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.
A literalidade do dispositivo é clara:
Art. 25LC-101-2000
Art. 25 — Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
O enunciado da questão reproduz a essência desse conceito, apenas com pequenas variações de redação. Portanto, a alternativa correta é a A.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define exatamente a transferência voluntária, nos termos do Art. 25 da LRF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
"Recursos emergenciais" não é uma categoria própria na LRF. A lei trata de transferências voluntárias e obrigatórias, mas não há definição específica para "emergenciais" nesse contexto.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Recursos assistenciais" também não é um termo técnico empregado no capítulo de transferências da LRF. A expressão "assistência financeira" aparece na definição, mas apenas como uma das finalidades, e não como nomenclatura isolada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As transferências obrigatórias são justamente aquelas que decorrem de determinação constitucional ou legal (ex.: repasses do FPM, FPE, FUNDEB). A definição do enunciado exclui expressamente as transferências obrigatórias, ao afirmar "não incorrendo de determinação constitucional ou legal". Portanto, é o oposto do que se pede.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize a redação do Art. 25 da LRF, pois ele é a base conceitual para questões sobre transferências. A banca costuma trocar o termo "voluntária" por outros adjetivos (emergencial, assistencial) para testar o conhecimento literal da lei. Sempre que aparecer a expressão "cooperação, auxílio ou assistência financeira" associada à ausência de determinação legal, a resposta certa é transferência voluntária.