Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — ACAFE 2024

Agentes Públicos: Servidores Temporários

Gabarito: letra B (Servidor temporário). O art. 37, IX, da Constituição Federal autoriza a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem que o contratado adquira vínculo com cargo ou emprego público. É exatamente o tipo de servidor descrito no enunciado.

A banca cobra a correta classificação dos agentes públicos com base no texto constitucional. O dispositivo que fundamenta a resposta é:

Esse inciso cria a figura do servidor temporário, regime jurídico-administrativo especial, sem concurso público (embora haja procedimento seletivo simplificado) e sem vínculo efetivo com a Administração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O servidor efetivo é aquele que ocupa cargo público de provimento efetivo, ingressa via concurso público (art. 37, II, CF) e adquire estabilidade após cumprimento de estágio probatório (art. 41, CF). Não se enquadra na descrição de contrato temporário sem vínculo.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme art. 37, IX, CF, o servidor temporário é contratado por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, sem que exerça cargo ou emprego público efetivo. Exemplos: professores substitutos, médicos em campanhas de saúde, bombeiros temporários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O servidor de carreira integra uma carreira pública, ocupa cargo efetivo e está sujeito a regime estatutário ou celetista com vínculo permanente. Não se confunde com a contratação temporária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Servidor visitante não é categoria prevista no art. 37 da CF. A expressão é usada em contextos específicos (ex.: professor visitante em universidades), mas não corresponde ao regime de contratação temporária por necessidade de interesse público descrito no inciso IX.