Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — ACAFE 2024
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg054348
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Vigilância Sanitária
O poder disciplinar é uma importante prerrogativa da Administração Pública, utilizada para apurar infrações e aplicar sanções aos servidores e demais sujeitos à disciplina administrativa. Acerca do tema, assinale a alternativa correta:
- AA Administração tem liberdade para escolher entre punir ou não punir um servidor público que tenha cometido uma infração.
- BO poder disciplinar da Administração Pública é exclusivamente discricionário, permitindo ampla liberdade na escolha da penalidade.
- CA sanção aplicada pelo poder disciplinar pode ser escolhida pela Administração com base exclusivamente em critérios de conveniência e oportunidade.
- DO poder disciplinar da Administração Pública está vinculado ao devido processo legal, exigindo motivação adequada e respeito ao contraditório e à ampla defesa.