Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — ACAFE 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg054512
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Uma administração municipal realizou duas contratações distintas, justificando a não realização de licitação com base na Lei nº 14.133/2021: a contratação de um advogado renomado, com notória especialização, para representar o Estado em uma ação judicial de alta complexidade e; a aquisição de medicamentos essenciais para abastecer unidades de saúde, devido à decretação de calamidade pública na região, causada por uma epidemia. Com base nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta:
- AAmbas as contratações configuram inexigibilidade de licitação, pois em ambos os casos a competição era inviável.
- BA contratação do advogado configura inexigibilidade de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos configura dispensa de licitação.
- CA contratação do advogado configura dispensa de licitação, enquanto a aquisição de medicamentos configura inexigibilidade de licitação.
- DAmbas as contratações configuram dispensa de licitação, devido à urgência e especialidade das situações.