Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — ACAFE 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg054516
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Uma portaria publicada por uma autarquia foi questionada por um servidor público por ser considerada ilegal. Ele apresentou recurso à própria autarquia, solicitando a revisão do ato, mas não obteve resposta. Em seguida, ele ingressou com uma ação judicial pedindo a anulação da portaria. Com base nessa situação, é CORRETO afirmar que:
- AA análise judicial do caso será limitada à conveniência e oportunidade do ato administrativo, uma vez que ele foi questionado diretamente pela parte interessada.
- BA inércia da autarquia em responder ao recurso demonstra que o controle administrativo é ineficaz, devendo ser substituído pelo controle judicial em todos os casos.
- CO recurso administrativo apresentado pelo servidor caracteriza controle legislativo, pois visa a fiscalização do ato normativo.
- DO controle administrativo permite que a própria Administração revise seus atos, enquanto o controle judicial está restrito à análise da legalidade, sem entrar no mérito administrativo.