Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — ACAFE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg054524
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Um ato administrativo é uma declaração unilateral de vontade emitida pela administração pública, ou por quem lhe faça as vezes, no exercício de suas funções, com o objetivo de criar, modificar, extinguir ou reconhecer direitos e obrigações no âmbito jurídico, sempre com base na lei e em observância ao interesse público. São elementos essenciais para a validade de um ato administrativo:
- AFinalidade, discricionariedade, motivação e objeto.
- BCompetência, finalidade, forma, discricionariedade e objeto.
- CCompetência, finalidade, forma, motivo e objeto.
- DCompetência, forma, publicidade, motivo e objeto.