Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — ACAFE 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg054526
- Banca
- ACAFE
- Órgão
- Prefeitura de Lajeado Grande - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
Em uma investigação realizada por um órgão de controle, constatou-se que um prefeito utilizou recursos do município para custear viagens pessoais ao exterior, além de ter adquirido propriedades que não condiziam com seus rendimentos declarados. Durante a apuração, o prefeito alegou que não houve prejuízo ao erário, pois todos os valores foram posteriormente reembolsados ao tesouro municipal. Contudo, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa com base na Lei Federal nº 8.429/1992. Com base nessa situação e nas disposições da Lei da Improbidade Administrativa, assinale a alternativa CORRETA:
- AO prefeito só poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa se ficar comprovado que houve dolo ou má-fé na utilização dos recursos públicos.
- BA devolução dos valores ao erário descaracteriza a improbidade administrativa, pois não houve dano permanente ao patrimônio público.
- CA conduta do prefeito pode ser enquadrada como improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, independentemente da devolução dos valores.
- DA Lei nº 8.429/1992 não se aplica a prefeitos, pois eles estão sujeitos exclusivamente às normas de responsabilidade fiscal e penal.