Questão de Direito Administrativo — Inquérito Administrativo - PAD — AMEOSC 2024
Direito AdministrativoInquérito Administrativo - PAD
- Código
- qg069648
- Banca
- AMEOSC
- Órgão
- Prefeitura de Descanso - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
No contexto da administração pública, a formação dos processos administrativos é essencial para garantir a legalidade e a transparência das decisões. Qual dos elementos a seguir NÃO faz parte da formação de um processo administrativo?Fonte: Lei nº9.784/1999.
- AInstrução processual, que inclui a coleta de informações, documentos e depoimentos necessários para a tomada de decisão.
- BApreciar recursos apresentados pelas partes envolvidas, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa.
- CPublicação do ato administrativo, garantindo a publicidade e a transparência das decisões, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- DDefinição prévia de penalidades, independentemente da instrução e análise das provas apresentadas.