Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — AMEOSC 2024

Atributos dos atos administrativos

Gabarito: letra A. A autoexecutoriedade é o atributo que permite à Administração Pública executar diretamente seus atos, sem necessidade de prévia autorização judicial, ficando sujeita ao controle posterior de legalidade pelo Poder Judiciário. A banca cobra exatamente a definição doutrinária desse atributo.

O enunciado descreve a possibilidade de a Administração agir unilateralmente e imediatamente, com o Judiciário apenas revendo a legalidade a posteriori — isso é a essência da autoexecutoriedade.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autoexecutoriedade confere à Administração o poder de executar seus atos por meios próprios, inclusive com uso de força (coação direta), independentemente de intervenção judicial. O controle judicial não é afastado, mas ocorre após a execução do ato. É o que o enunciado descreve: "a administração executa o ato sem a necessidade de intervenção judicial, mas o judiciário pode avaliar a legalidade do ato posteriormente".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A tipicidade é o atributo que exige que cada ato administrativo corresponda a um tipo legal previamente definido (ato típico). Não diz respeito à execução independente do ato, mas sim à sua conformidade com a lei quanto à espécie.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Intraexecutoriedade" não é um atributo autônomo reconhecido pela doutrina majoritária. Alguns autores distinguem entre exigibilidade (meios indiretos de coação, como multa) e executoriedade (coação direta), mas o termo não designa um atributo separado. A descrição do enunciado refere-se exatamente à autoexecutoriedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A presunção de legitimidade e veracidade estabelece que os atos administrativos gozam de presunção de validade e que os fatos alegados são verdadeiros, invertendo o ônus da prova. Isso não autoriza a execução imediata e direta do ato pela Administração; essa autorização decorre da autoexecutoriedade.

Gabarito: letra A