Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — AMEOSC 2024

Poder de Polícia: Característica Preventiva

Gabarito: letra C. A característica do poder de polícia que busca evitar danos ao interesse público, como a limitação de velocidade e a fiscalização por radar, é a preventiva. O poder de polícia divide-se em preventivo (evitar o ilícito) e repressivo (punir o ilícito), sendo o exemplo dado típico da atuação preventiva.

O poder de polícia é a atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em razão do interesse público, conforme conceito doutrinário e legal (art. 78 do CTN, paráfrase). Suas formas de atuação podem ser preventivas, com o objetivo de evitar que o dano ocorra, ou repressivas, aplicando sanções após a lesão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

“Hediondo” não é uma característica do poder de polícia. O termo é utilizado no Direito Penal para qualificar crimes (crimes hediondos). Não se aplica ao poder de polícia administrativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Vínculativo” (ou “vinculado”) não é uma característica intrínseca do poder de polícia, mas sim uma classificação do ato administrativo. O poder de polícia pode ser vinculado (quando a lei não deixa margem de escolha) ou discricionário (quando há liberdade de avaliação). A questão, porém, pede a característica relacionada a evitar danos, que é a preventiva.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A afirmativa está correta. O poder de polícia preventivo visa antecipar-se ao dano, impondo limitações como as de velocidade e fiscalização por radar. É a modalidade que busca a proteção do interesse público antes da ocorrência do evento lesivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

“Discricionariedade” refere-se à liberdade de atuação da Administração dentro dos limites legais. Embora o poder de polícia frequentemente envolva discricionariedade (especialmente no mérito da conveniência e oportunidade), a questão pede especificamente a característica de evitar danos, que é a preventiva, e não a margem de decisão do administrador.

Gabarito: letra C – A característica do poder de polícia que busca evitar danos ao interesse público é a preventiva.