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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — Avança SP 2024

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg080389
Banca
Avança SP
Órgão
FSPSS
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Conforme Lei nº 14.133/2021, no caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente:
  1. ADefinir os fornecedores que irão participar da licitação, restringindo o acesso de outros.
  2. BVedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.
  3. CSolicitar, sem motivação, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.
  4. DIndicar uma ou mais marcas ou modelos, mesmo que não seja formalmente justificado.
  5. EDefinir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos itens adquiridos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Vedar a contratação de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual.

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