Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg080556
Banca
Avança SP
Órgão
FSPSS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, consolidou e modernizou o regramento das contratações públicas no Brasil. Assinale a seguir um órgão/entidade ao qual seu regramento NÃO é aplicado:
APoder Legislativo.
BFundações Públicas.
CFundos Especiais.
DAutarquias.
ESociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Âmbito de aplicação da Lei 14.133/2021
Gabarito: letra E — Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias. O art. 1º, §1º, da Lei 14.133/2021 exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias do seu regime de licitações e contratos, remetendo-as à Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Todas as demais alternativas (Poder Legislativo, fundações públicas, fundos especiais e autarquias) estão abrangidas pelo caput e incisos do art. 1º.
Art. 1, §1Lei-14133
“Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:
I - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa;
II - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 , ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”
A questão testa o conhecimento literal do §1º, que é a exceção central ao âmbito de aplicação. As alternativas A a D estão todas no rol de abrangência, enquanto a E é a única expressamente excluída.
Entidade
Abrangida pela Lei 14.133/2021?
Fundamento
Poder Legislativo (órgãos)
Sim, quando no exercício da função administrativa
Art. 1º, I
Fundações Públicas
Sim (administração fundacional)
Art. 1º, caput
Fundos Especiais
Sim
Art. 1º, II
Autarquias
Sim (administração autárquica)
Art. 1º, caput
Sociedades de Economia Mista e subsidiárias
Não
Art. 1º, §1º
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (todas as entidades da administração indireta estão sujeitas à Lei?) e a exceção: as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) não se submetem à Lei 14.133/2021, salvo disposição em contrário (art. 178). O candidato desatento pode marcar uma alternativa abrangida, achando que a exceção também o é.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Poder Legislativo, quando desempenha função administrativa, é expressamente abrangido pelo art. 1º, I. Logo, a Lei se aplica a ele. A alternativa afirma que NÃO se aplica, o que é falso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As fundações públicas (tanto de direito público quanto de direito privado) integram a administração fundacional e estão sujeitas à Lei 14.133/2021, conforme o caput do art. 1º. Portanto, a Lei se aplica, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os fundos especiais são mencionados expressamente no art. 1º, II, como entidades abrangidas. Logo, a Lei se aplica. Alternativa incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
As autarquias, como parte da administração indireta autárquica, estão no caput do art. 1º. A Lei se aplica a elas. Alternativa incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As sociedades de economia mista e suas subsidiárias são excluídas do âmbito da Lei 14.133/2021 pelo seu §1º, sendo regidas pela Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais). Portanto, a Lei NÃO se aplica a elas, exatamente o que o enunciado pede. Esta é a resposta correta.