De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a _______________ dos atos administrativos tem como fundamento a necessidade do poder público em desempenhar suas atribuições de maneira ágil, uma vez que a submissão prévia dos atos administrativos à análise do Poder Judiciário poderia comprometer essa eficiência. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.
APresunção de legitimidade.
BFinalidade.
CImperatividade.
DCoercitividade.
EElegibilidade.
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GabaritoA — Presunção de legitimidade.
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Atributos dos Atos Administrativos
Gabarito: letra A — Presunção de legitimidade. A presunção de legitimidade é o atributo que permite que os atos administrativos sejam considerados válidos e executados de imediato, sem necessidade de prévia apreciação judicial. Isso garante agilidade e eficiência à Administração, exatamente como descrito no enunciado.
SE LIGUE NESSA!
A doutrina do Direito Administrativo elenca como atributos dos atos administrativos: presunção de legitimidade e veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e, para alguns, tipicidade. A presunção de legitimidade justifica a inversão do ônus da prova e a execução imediata do ato, permitindo que a Administração atue com celeridade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A presunção de legitimidade (ou de veracidade) é o atributo que torna o ato administrativo presumidamente válido até prova em contrário. Essa presunção é relativa (iuris tantum), mas sua existência evita que cada ato precise ser submetido ao Judiciário antes de produzir efeitos, justamente para não comprometer a eficiência e a agilidade da atuação administrativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A finalidade é um requisito (elemento) do ato administrativo, não um atributo. Refere-se ao objetivo de interesse público que deve orientar a edição do ato. Não se relaciona com a dispensa de controle judicial prévio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A imperatividade é o atributo que impõe a obrigatoriedade do ato, independentemente da concordância do destinatário. Embora seja importante, não é o fundamento para a não submissão prévia ao Judiciário; essa é a função da presunção de legitimidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A coercitividade (ou imperatividade) também diz respeito ao poder de coerção do ato, não à presunção de validade. O enunciado trata especificamente da agilidade decorrente da dispensa de controle judicial prévio, que é característica da presunção de legitimidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Elegibilidade não é um atributo dos atos administrativos. É um termo estranho à matéria, não previsto na doutrina administrativista. Não há relação com o contexto.
MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos