Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Avança SP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg080558
Banca
Avança SP
Órgão
FSPSS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Suponha que por ato do Secretário de Fazenda seja criada a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, a ele subordinada, que comportará pessoal especializado, a fim de tratar especificamente destas matérias. No caso descrito estamos diante do fenômeno denominado pela doutrina como:
ADescentralização Administrativa.
BAtribuição Administrativa.
CDesconcentração Administrativa.
DOutorga Administrativa.
EDelegação Administrativa.
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GabaritoC — Desconcentração Administrativa.
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Organização da Administração Pública
Gabarito: letra C — Desconcentração Administrativa. O ato do Secretário de Fazenda cria uma divisão interna (órgão) subordinada a ele, com pessoal especializado para tratar de matérias específicas. Isso caracteriza a distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, fenômeno denominado desconcentração. A descentralização, por sua vez, envolveria a transferência da titularidade ou execução do serviço a outra entidade (autarquia, fundação, empresa estatal ou particular).
A doutrina administrativa distingue os dois institutos conforme a existência ou não de subordinação hierárquica e a personalidade jurídica do ente que recebe a competência. No caso, há hierarquia (divisão subordinada ao Secretário) e a divisão não possui personalidade jurídica própria — é mero órgão da Administração direta.
Critério
Desconcentração
Descentralização
Criação de órgão ou entidade
Órgão interno (sem personalidade)
Entidade com personalidade jurídica própria
Relação com a Administração central
Subordinação hierárquica
Controle finalístico (tutela)
Exemplo típico
Criação de secretarias, departamentos
Criação de autarquias, fundações
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descentralização Administrativa exige a transferência da competência para outra pessoa jurídica (autarquia, fundação, empresa pública, sociedade de economia mista) ou, em alguns casos, para particular (delegação). No enunciado, a divisão criada é subordinada ao Secretário e integra a mesma pessoa jurídica (Estado), não havendo descentralização.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Atribuição Administrativa é termo genérico que designa a competência dada a um órgão ou agente, mas não é o fenômeno específico de criação de órgãos internos com subordinação. A doutrina prefere os conceitos de concentração e desconcentração para descrever a distribuição interna de competências.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Desconcentração Administrativa é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica, criando órgãos subordinados hierarquicamente. Exatamente o que ocorre: o Secretário de Fazenda cria, por ato próprio, uma divisão subordinada a ele, com quadro especializado. A desconcentração é instrumento de especialização e eficiência, sem ruptura da unidade administrativa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Outorga Administrativa é a transferência, por lei, da titularidade e execução de um serviço público a uma entidade da Administração Indireta (autarquia, fundação, empresa estatal). É espécie de descentralização, não se aplica à criação de órgão interno.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Delegação Administrativa é a transferência, por contrato ou ato unilateral, apenas da execução do serviço (não da titularidade) a particular (concessão, permissão, autorização). Também é forma de descentralização, diversa do caso descrito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a diferença entre desconcentração e descentralização. O candidato é tentado a marcar "Descentralização" por associar a criação de um novo setor a uma separação de atribuições. No entanto, o elemento-chave é a subordinação hierárquica (a divisão responde ao Secretário), que revela tratar-se de mera desconcentração. Lembre-se: descentralização exige personalidade jurídica distinta e ausência de hierarquia.