Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — Avança SP 2024
Direito Financeiro›O Orçamento: Aspectos Gerais
Código
qg080576
Banca
Avança SP
Órgão
FSPSS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Princípio Orçamentário concebido para pôr fim à inserção das chamadas ‘caudas orçamentárias’ (matérias estranhas à previsão das receitas e à fixação das despesas) nos projetos de Lei Orçamentária. Trata-se do:
APrincípio do Orçamento Bruto.
BPrincípio do Não-Estorno.
CPrincípio da Publicidade.
DPrincípio do Equilíbrio.
EPrincípio da Exclusividade.
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GabaritoE — Princípio da Exclusividade.
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Princípio da Exclusividade
Gabarito: letra E. O princípio orçamentário que veda a inclusão de matérias estranhas à previsão de receitas e fixação de despesas na lei orçamentária anual é o Princípio da Exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal de 1988. As chamadas "caudas orçamentárias" são dispositivos alheios ao objeto do orçamento, e a exclusividade visa justamente coibir essa prática.
Princípios orçamentários: Exclusividade (art. 165, §8º) (Veda "caudas orçamentárias", Matérias estranhas à receita/despesa, Exceções: créditos suplementares e ARO); Orçamento Bruto (Valores brutos, sem deduções); Não-Estorno (Não vinculação de receitas); Publicidade (Divulgação oficial); Equilíbrio (Receitas = Despesas)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Princípio do Orçamento Bruto determina que todas as receitas e despesas devem constar na lei orçamentária pelos seus valores brutos, sem deduções. Não se relaciona com a proibição de matérias estranhas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Princípio do Não-Estorno (ou da não vinculação) impede que receitas de determinada fonte sejam vinculadas a despesas específicas, salvo exceções legais. Não trata do conteúdo da lei orçamentária.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Princípio da Publicidade exige que o orçamento seja divulgado oficialmente para conhecimento público. Não veda a inclusão de matérias estranhas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Princípio do Equilíbrio busca que a lei orçamentária preveja receitas e despesas em montantes equivalentes, evitando déficits ou superávits. Não aborda a proibição de caudas orçamentárias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Princípio da Exclusividade (CF, art. 165, §8º) estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, ressalvadas a autorização para créditos suplementares e operações de crédito por antecipação de receita. É exatamente o princípio que combate as caudas orçamentárias.