Questão de Direito Financeiro — Princípios Gerais de Direito Financeiro — Avança SP 2024
Direito FinanceiroPrincípios Gerais de Direito Financeiro
- Código
- qg087006
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Lorena - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Contratos e de Licitação (Contábil)
A Lei nº 4.320/1964 estabelece normas gerais de Direito Financeiro a serem observadas por todos os entes da Federação. Ela determina que a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios:
- Ada Legalidade, Não-Afetação e Equilíbrio.
- Bda Unidade, Universalidade e Anualidade.
- Cda Eficiência, da Legalidade e da Probidade.
- Dda Universalidade, da Exclusividade e da Moralidade.
- Eda Legalidade, da Impessoalidade e da Moralidade.