Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Avança SP 2024
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg087030
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Lorena - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Procuradoria
O órgão público Alga promoveu auditoria interna após a mudança de sua gestão, em fevereiro de 2024, tendo constatado que foi promovido um ato administrativo em janeiro de 2019, do qual decorrem efeitos favoráveis ao administrado. Neste caso, à luz do regime jurídico da Lei Federal n.º 9.784/1999, é CORRETO afirmar:
- Aser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex nunc”.
- Bser dever do órgão invalidar o ato administrativo, sob efeitos “ex tunc".
- Cser dever do órgão convalidar o ato administrativo.
- Dter decaído o direito de invalidar o ato, independentemente de má-fé do administrado.
- Eter decaído o direito de invalidar o ato, salvo comprovada má-fé do administrado.