Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Avança SP 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg087225
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Prefeitura de Lorena - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Auxiliar de Legislação
Acerca das portarias, assinale a alternativa correta.
- APortarias têm efeitos vinculativos para toda a sociedade, impactando diretamente a legislação vigente.
- BÉ um ato administrativo interno, utilizada para regulamentar assuntos no âmbito de uma entidade pública.
- CA principal finalidade de uma portaria é regulamentar leis de abrangência nacional.
- DPortarias não têm hierarquia em relação a outros atos normativos, podendo prevalecer sobre decretos e leis.
- EPortarias são utilizadas exclusivamente para tratar de assuntos externos e relações internacionais do governo.