Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — Avança SP 2024

Lei de Responsabilidade Fiscal — Vedação de aumento de despesa com pessoal no último ano de mandato

Gabarito: letra D. A vedação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) quanto à edição de atos que impliquem aumento de despesa com pessoal abrange apenas os últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder Executivo. As demais alternativas referem-se a prazos incorretos, que pertencem a outras vedações da LRF (como a do art. 42, que trata da contração de obrigação de despesa em geral).

A banca explora a confusão entre as diferentes regras temporais da LRF. É comum o candidato confundir o prazo de 180 dias (despesa com pessoal) com o prazo de dois quadrimestres (obrigação de despesa geral, art. 42) ou outros prazos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação abrange todo o último exercício do mandato. O prazo correto é menor: apenas os últimos 180 dias (6 meses), e não os 12 meses inteiros.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "dois últimos bimestres". Esse período (4 meses) não corresponde ao prazo legal. O art. 42 da LRF utiliza "dois últimos quadrimestres" (8 meses) para outra vedação, mas para despesa com pessoal o prazo é de 180 dias.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Últimos dois quadrimestres" (8 meses) é o prazo do art. 42 da LRF, que veda contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida dentro do mandato. A vedação específica para aumento de despesa com pessoal tem prazo menor: 180 dias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente: últimos 180 dias do mandato. Conforme a LRF, é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal se editado nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Dois últimos meses" (60 dias) é prazo muito curto e não encontra amparo na LRF.

Gabarito: letra D.