Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COPEVE-UFAL 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg108978
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Viçosa - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Em relação ao campo de atuação do controle interno municipal, assinale a alternativa correta.
AAbrange todos os contribuintes do município.
BAbrange os atos do Poder Legislativo municipal.
CA sua abrangência não inclui as autarquias do município.
DNão alcança as pessoas jurídicas responsáveis pela arrecadação.
EExclui da sua abrangência as pessoas físicas responsáveis por bens do município.
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GabaritoB — Abrange os atos do Poder Legislativo municipal.
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Controle Interno Municipal
Gabarito: letra B. O controle interno municipal, previsto no art. 31 da Constituição Federal, abrange a fiscalização dos atos de todos os órgãos do município, inclusive do Poder Legislativo municipal, no que se refere à legalidade, economicidade e eficiência da gestão pública. A CF determina que a fiscalização do Município será exercida pelo Legislativo (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Executivo, mas isso não significa que o controle interno se restrinja ao Executivo; ele alcança a administração pública municipal como um todo, incluindo os atos administrativos praticados pela Câmara Municipal.
Art. 31CF/88
Art. 31 — "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."
As demais alternativas estão incorretas pelos seguintes motivos:
Controle interno municipal (art. 31 CF)
1Abrangência
Poder Executivo
Poder Legislativo (atos administrativos)
Administração indireta (autarquias)
Pessoas jurídicas arrecadadoras
Pessoas físicas responsáveis por bens
2Não abrange
Contribuintes (controle social)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o controle interno abrange todos os contribuintes do município. Incorreto. O controle interno fiscaliza a gestão pública, e não os contribuintes enquanto tais. Os contribuintes podem exercer controle social, mas não são objeto do controle interno.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme exposto, o controle interno municipal alcança os atos do Poder Legislativo municipal, pois estes envolvem gestão de recursos públicos e estão sujeitos à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a abrangência não inclui as autarquias do município. Errado. As autarquias são entidades da administração indireta e estão plenamente sujeitas ao controle interno do Poder Executivo municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não alcança as pessoas jurídicas responsáveis pela arrecadação. Incorreto. As pessoas jurídicas que arrecadam receitas municipais (ex.: empresas concessionárias de serviços públicos) estão sujeitas ao controle interno quanto à legalidade e aplicação dos recursos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Exclui da sua abrangência as pessoas físicas responsáveis por bens do município. Errado. As pessoas físicas que administram ou guardam bens públicos são alcançadas pelo controle interno, que pode verificar a regularidade da gestão.