Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — COPEVE-UFAL 2024
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qg108986
Banca
COPEVE-UFAL
Órgão
Prefeitura de Viçosa - AL
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Dadas as afirmativas acerca dos tipos de controle quanto ao momento,I. O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante.II. Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio.III. A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio.IV. O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio.V. O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial.
AII e IV.
BI, II e V.
CI, III e IV.
DI, III e V.
EII, IV e V.
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GabaritoE — II, IV e V.
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Controle da Administração Pública quanto ao momento
Gabarito: letra E (itens II, IV e V corretos). O gabarito oficial aponta como verdadeiros os itens que descrevem controle prévio (exigência de autorização legal e decreto com regras prévias) e a correção do conceito de controle judicial; os itens I e III erram ao classificar como concomitante/prévio atos que são, respectivamente, posterior e concomitante.
A classificação do controle quanto ao momento divide-se em:
Prévio (a priori): antes da prática do ato, como autorização ou aprovação.
Concomitante: durante a execução do ato, como auditorias e fiscalizações simultâneas.
Posterior (ou subsequente): depois do ato, como registro de aposentadorias ou julgamento de contas.
Vejamos cada item:
Item
Afirmativa
Classificação correta
Correto?
I
Exame da legalidade de concessão de aposentadorias
Controle posterior (subsequente)
❌
II
Exigência de autorização legal para operação de crédito
Controle prévio
✅
III
Auditorias e inspeções durante execução orçamentária
Controle concomitante
❌
IV
Decreto com regras prévias para execução orçamentária
Controle prévio
✅
V
Controle judicial sobre atos de autoridade pública
Controle judicial (posterior)
✅
Controle quanto ao momento: Prévio (a priori) (Autorização legal (operação de crédito), Decreto com regras de execução); Concomitante (durante) (Auditorias e inspeções); Posterior (subsequente) (Registro de aposentadorias (TCU), Julgamento de contas)
Item I — ❌ Incorreto
"O exame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público refere-se ao controle concomitante." A Constituição Federal, art. 71, III, atribui ao Tribunal de Contas da União a competência para "apreciar, para fins de registro, a legalidade [...] das concessões de aposentadorias, reformas e pensões". Esse registro é feito após a concessão, ou seja, é controle posterior (subsequente), não concomitante. Item errado.
Item II — ✅ Correto
"Exigência de autorização legal, para contratação de operação de crédito, refere-se ao controle prévio." A autorização ocorre antes da contratação, portanto é controle prévio. Exemplo clássico: autorização legislativa para operações de crédito (art. 32, §1º, I, da LRF). Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
"A realização de auditorias e de inspeções, para acompanhamento da execução orçamentária controle prévio." A frase está mal redigida, mas o sentido é que auditorias e inspeções durante a execução são controle concomitante (ocorrem ao mesmo tempo que os atos), e não prévio. Erro conceitual. Item errado.
Item IV — ✅ Correto
"O decreto com regras para a execução orçamentária dirigidas aos órgãos públicos executores do orçamento público, refere-se ao controle prévio." O decreto estabelece normas que devem ser seguidas antes da execução, caracterizando controle prévio. Item correto.
Item V — ✅ Correto
"O controle judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública refere-se ao controle judicial." Afirmação tautológica mas verdadeira: controle judicial é aquele exercido pelo Poder Judiciário sobre atos administrativos. Quanto ao momento, geralmente é posterior, mas a assertiva versa sobre a natureza do órgão controlador, não sobre o momento. A banca a considerou correta. Item correto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte as classificações: no item I, trata o controle posterior (registro de aposentadorias) como concomitante; no item III, trata o controle concomitante (auditorias durante a execução) como prévio. O candidato deve fixar que "registro" é posterior e "auditoria durante" é concomitante.
PEGA ESSA DICA!
Para não errar, associe: prévio = antes (autorização, aprovação, planejamento); concomitante = durante (auditoria, fiscalização em tempo real); posterior = depois (registro, julgamento de contas, anulação judicial). O controle judicial é sempre posterior (a posteriori).