Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — COPEVE-UFAL 2024

Improbidade administrativa – Ação de improbidade vs. proteção do patrimônio público

Gabarito: Alternativa A. O recurso da procuradoria municipal encontra fundamento jurídico porque, após a Lei nº 14.230/2021, a ação de improbidade administrativa não é cabível para a mera proteção do patrimônio público; exige-se a demonstração de conduta dolosa específica tipificada nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei 8.429/1992 (LIA). Uma ação genérica de proteção ao erário, sem lastro em um ato de improbidade concreto, é inadequada, e o município pode recorrer alegando essa impropriedade.

A banca testa o impacto da reforma de 2021 na finalidade da LIA. O entendimento atual é que o sistema de improbidade não é um instrumento universal de tutela do patrimônio, mas sim um regime sancionador para condutas dolosas e tipificadas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recurso da procuradoria municipal tem base legal. A Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece que:

A ação de improbidade não pode ser utilizada como uma “ação civil pública genérica” para proteção do patrimônio; ela exige a imputação de um ato doloso específico. Como a narrativa da questão indica que a ação teve “por finalidade a proteção do patrimônio público”, sem descrever um ato concreto de improbidade, o recurso do município – que sustenta a inadequação da via eleita – encontra amparo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação de que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação de improbidade é falsa. O art. 129, III, da Constituição Federal atribui ao MP a promoção da ação civil pública para proteção do patrimônio público, e o art. 17, caput, da LIA prevê expressamente:

Logo, o recurso baseado em ilegitimidade do MP seria infundado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o recurso não encontra fundamento porque tanto a ação de improbidade quanto a ação civil pública podem ser usadas para proteção do patrimônio público. Isso é materialmente correto, mas o raciocínio não invalida o recurso do município. Na verdade, o recurso justamente alega que a ação escolhida (improbidade) não é a adequada, pois exige requisitos mais rígidos. A simples possibilidade de usar outra via não torna o recurso sem fundamento; ao contrário, reforça a tese de que a via eleita pode ser inadequada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso da procuradoria não se baseia em incompetência da Justiça Estadual. A presença de recursos da União (fiscalizados pelo TCU) não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal se a parte ré é o Município e a causa de pedir é improbidade administrativa praticada por agente municipal. O STF já firmou que a competência para julgar ação de improbidade é do juízo de primeiro grau do local do fato, independentemente da origem dos recursos (Súmula 209 STJ – antes da reforma). Mesmo após a reforma, não há previsão de deslocamento para a Justiça Federal nessas hipóteses. Portanto, o recurso que alegasse incompetência não teria fundamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A ação de improbidade é, sim, meio cabível contra atos que geram prejuízo ao erário, como contratações irregulares (art. 10, VIII, LIA). Se o recurso argumentasse o contrário, seria infundado. No entanto, a alternativa inverte a lógica: ela afirma que o recurso não encontra fundamento porque a ação de improbidade é cabível. Isso é verdade quanto ao mérito, mas o recurso não ataca a cabibilidade em abstrato; ataca a falta de tipicidade concreta. Logo, a justificativa apresentada não sustenta a conclusão de que o recurso é infundado.

Conclusão: O recurso da procuradoria municipal é juridicamente fundamentado na tese de que a ação de improbidade não é via própria para tutela genérica do patrimônio público. Assim, a alternativa correta é a letra A.