Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg121838
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- CS-UFG - - Analista Judiciário - Engenheiro Civil
A contratação de serviços e a aquisição de bens na Administração Pública são realizados por meio de licitações públicas conforme disposto na Lei nº 14.133. Entretanto, existem exceções que permitem a dispensa, a inexigibilidade ou a vedação do processo licitatório. A inexigibilidade de licitação é permitida em casos especiais, como:
- Aem contratações que mantenham todas as condições definidas em edital de licitação realizado há menos de um ano, em que não surgiram licitantes interessados ou propostas válidas.
- Bem contratações de obras e serviços de engenharia e de manutenção de veículos automotores cujo valor seja inferior a cem mil reais.
- Cna aquisição de materiais, equipamentos e serviços que só podem ser fornecidos por um produtor exclusivo, sendo inviável a competição.
- Dnos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.