Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg122203
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário
Segundo a sistemática constante da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa):
- Aas ações de improbidade têm em seu polo passivo, na qualidade de réus, os agentes públicos com maior tempo de admissão.
- Bos atos de improbidade administrativa não resultam em sanções penais, mas podem acarretar a suspensão dos direitos políticos.
- Ca Lei de Improbidade Administrativa deve ser aplicada em casos de atos que causem menor prejuízo ao erário.
- Da Lei de Improbidade administrativa é aplicável em casos de enriquecimento ilícito quando, no exercício da função pública, há desvio de dinheiro público para o exterior.