Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IV - UFG 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg122205
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- TJ-AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- CS-UFG - - Técnico Judiciário - Técnico Judiciário
Instrumento de fundamental importância para o exercício da atividade administrativa, a autotutela:
- Acondiciona a defesa dos interesses e direitos da Administração Pública à intervenção do Poder Judiciário.
- Brefere-se à capacidade e à obrigação da Administração Pública de revogar e anular os seus atos administrativos.
- Crefere-se à supervisão e ao controle exercidos pela Administração Direta em face das entidades da Administração Indireta.
- Dcondiciona a validade dos atos administrativos à sua respectiva previsibilidade, resguardando-se, dessa forma, a segurança jurídica.