Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Creative Group 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg122406
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Brasileira - PI
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta sobre os limites e condições para a geração de despesas com pessoal na esfera municipal.
- AOs municípios estão proibidos de exceder 60% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal.
- BÉ permitido aos municípios excederem o limite de 54% da Receita Corrente Líquida em condições de estado de calamidade pública.
- COs municípios devem restringir as despesas com pessoal a 50% da Receita Corrente Líquida, incluindo gastos com inativos e pensionistas.
- DA LRF permite que municípios excedam temporariamente o limite durante períodos eleitorais para acomodar novas contratações políticas.