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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Creative Group 2024

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
qg122563
Banca
Creative Group
Órgão
Prefeitura de Buritizal - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Assinale a alternativa que descreve corretamente o Poder Regulamentar.
  1. AÉ o poder que a Administração tem de punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
  2. BÉ a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
  3. CRefere-se à capacidade de a Administração Pública editar normas técnicas e administrativas que complementem e garantam a execução das leis.
  4. DÉ o poder de fiscalizar, inspecionar e controlar as atividades desenvolvidas dentro de sua esfera de competência, aplicando penalidades quando necessário.
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GabaritoC — Refere-se à capacidade de a Administração Pública editar normas técnicas e administrativas que complementem e garantam a execução das leis.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder Regulamentar

Gabarito: letra C. O Poder Regulamentar é a faculdade da Administração Pública de editar normas técnicas e administrativas destinadas a complementar as leis e garantir sua fiel execução. Trata-se de um poder normativo de natureza secundária, que não pode inovar na ordem jurídica (salvo nos casos de decreto autônomo ou regulamento autorizado, quando previsto em lei).

Poderes da Administração
  • 1Poder Regulamentar (GABARITO)
    • Editar normas técnicas/administrativas
    • Complementar e executar leis
    • Natureza secundária (não inova)
    • Exceção: decreto autônomo
  • 2Poder Disciplinar
    • Punir infrações funcionais
    • Servidores e sujeitos à disciplina
  • 3Poder de Polícia
    • Condicionar/restingir bens e direitos
    • Benefício da coletividade
  • 4Poder de Fiscalização/Controle
    • Inspecionar e controlar atividades
    • Aplicar penalidades
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve o Poder Disciplinar, que é a capacidade de punir internamente infrações funcionais de servidores e pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Não se confunde com o poder regulamentar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Descreve o Poder de Polícia, que consiste em condicionar e restringir o uso de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Embora também tenha natureza normativa, o poder de polícia é mais amplo e envolve fiscalização e sanções, enquanto o poder regulamentar foca na complementação das leis.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exata definição de Poder Regulamentar: edição de normas técnicas e administrativas que complementem e garantam a execução das leis. Referencia-se nos decretos regulamentares (ex.: art. 84, IV, CF) e em instruções normativas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve o Poder de Fiscalização e Controle (ou poder hierárquico, dependendo do contexto), que envolve inspeção, controle e aplicação de penalidades no âmbito da administração. Não se limita à edição de normas gerais e abstratas.

Conclusão: O Poder Regulamentar é exclusivamente a capacidade de editar atos normativos complementares às leis, o que corresponde à alternativa C.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

Gabarito: letra C.

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