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Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — Creative Group 2024

Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
Código
qg123092
Banca
Creative Group
Órgão
Prefeitura de Camaquã - RS
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
O Direito Ambiental é um campo do conhecimento que busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção do meio ambiente. Com base nos conceitos e princípios do Direito Ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO princípio da precaução implica que, na ausência de certeza científica sobre os danos ao meio ambiente, deve-se evitar práticas que possam causar prejuízos.
  2. BA legislação brasileira, como a Lei nº 12.305/2010, estabelece diretrizes para a gestão de resíduos sólidos, promovendo a responsabilidade compartilhada entre governo, empresas e cidadãos.
  3. CA educação ambiental, conforme estabelecido pela Lei nº 9.795/1999, é considerada um direito fundamental e deve ser promovida de forma contínua e sistemática no currículo escolar
  4. DAs convenções internacionais, como o Acordo de Paris, não possuem aplicação direta no Brasil, uma vez que sua eficácia depende de transformação em lei.
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GabaritoD — As convenções internacionais, como o Acordo de Paris, não possuem aplicação direta no Brasil, uma vez que sua eficácia depende de transformação em lei.

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