Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Creative Group 2024
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg123099
- Banca
- Creative Group
- Órgão
- Prefeitura de Camaquã - RS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Decreto nº 3.365/1941 estabelece normas sobre a desapropriação e a atuação de entidades públicas e privadas nesse processo. A respeito das disposições dessa norma, analise as afirmativas abaixo:I. A desapropriação pode ser promovida por concessionários e permissionários, desde que haja autorização expressa em lei ou contrato.II. O edital de desapropriação deve prever a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluindo o risco pela variação do custo das desapropriações em relação ao orçamento estimado.III. As entidades que promovem a desapropriação não precisam especificar no edital o responsável por cada fase do procedimento expropriatório.Pode-se afirmar que:
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- CApenas a afirmativa III está correta.
- DAs afirmativas I e II estão corretas e a III está incorreta.