Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — DECORP 2024
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
qg124031
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
Os atos administrativos são manifestações de vontade da administração pública que produzem efeitos jurídicos imediatos. Eles são essenciais para o funcionamento da máquina pública, pois permitem a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à população. Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, dependendo do grau de liberdade concedido ao administrador público. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que:
AUm ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.
BAtos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.
CA anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.
DUm ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.
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GabaritoB — Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.
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Atos administrativos: vinculados, revogação, anulação e validade
Gabarito: letra B. A afirmativa correta é a de que atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade, pois, no ato vinculado, todos os elementos são estritamente determinados pela lei, não havendo margem de escolha para o administrador. As demais alternativas incorrem em erros clássicos: trocam os efeitos da revogação e anulação ou desconsideram a necessidade de cumprimento dos requisitos legais para a validade do ato.
A questão cobra os conceitos fundamentais de atos administrativos, especialmente a classificação quanto ao grau de liberdade (vinculado × discricionário) e os institutos de extinção (revogação e anulação). Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
Um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade.
A revogação só se aplica a atos válidos e oportunos/convenientes; atos ilegais devem ser anulados.
❌ Incorreta
B
Atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade.
No ato vinculado, a lei determina todos os elementos, sem margem de escolha para o administrador.
✅ Correta (Gabarito)
C
A anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos.
A anulação tem efeitos ex tunc (retroativos); a revogação tem efeitos ex nunc (não retroativos).
❌ Incorreta
D
Um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais.
A validade exige o cumprimento de todos os requisitos legais (competência, forma, finalidade, motivo, objeto).
❌ Incorreta
Atos administrativos
1Quanto ao grau de liberdade
Vinculados
Discricionariedade
Discricionários
Margem de escolha
2Extinção
Revogação
Ato válido
Efeitos ex nunc
Anulação
Ato ilegal
Efeitos ex tunc
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que um ato administrativo pode ser revogado a qualquer momento, independentemente de sua legalidade. Erro: a revogação só incide sobre atos válidos (legais) que se tornaram inconvenientes ou inoportunos. Atos ilegais devem ser anulados, não revogados. Além disso, a revogação não é possível a qualquer momento: existem limites como atos vinculados, atos que geram direitos adquiridos, etc. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta: atos administrativos vinculados não admitem discricionariedade. No ato vinculado, a lei estabelece previamente todos os requisitos e o administrador não possui margem de escolha quanto ao conteúdo, devendo limitar-se a aplicar a lei. É o oposto do ato discricionário. O conteúdo de apoio reforça essa distinção.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a anulação de um ato administrativo não tem efeitos retroativos. Erro: a anulação possui efeitos ex tunc (retroativos à origem do ato), desconstituindo o ato desde sua formação. A revogação, sim, produz efeitos ex nunc (a partir da revogação). A alternativa inverte os institutos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que um ato administrativo pode ser considerado válido mesmo se não cumprir os requisitos legais. Erro: a validade do ato administrativo exige o preenchimento de todos os requisitos essenciais (competência, finalidade, forma, motivo e objeto). Se algum requisito legal não for cumprido, o ato será inválido (nulo ou anulável, conforme o caso). A convalidação, em algumas hipóteses (vícios de forma e competência), pode sanar o ato, mas isso não significa que o ato seja válido sem cumprir os requisitos – a convalidação supre o vício retroativamente. A afirmação genérica é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os efeitos da anulação (ex tunc) e da revogação (ex nunc), além de tentar associar revogação a atos ilegais. Lembre-se: anulação é para atos ilegais; revogação é para atos válidos e inconvenientes. Treine essa distinção para não cair.
MNEMÔNICO
FOCO / O FIM
FOFormaCOCompetência. O FIM (elementos que NÃO podem ser convalidados): O = ObjetoFIFinalidadeMMotivo