Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — DECORP 2024
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qg124032
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado são conceitos importantes para a gestão pública. A centralização refere-se à concentração de poder decisório em um único órgão ou ente, enquanto a descentralização implica a distribuição de funções e responsabilidades entre diferentes níveis de governo ou entidades administrativas. Nesse contexto, das alternativas dispostas, é CORRETO afirmar que:
AA centralização administrativa ocorre quando o poder decisório está distribuído entre vários órgãos.
BA descentralização administrativa impede a criação de agências reguladoras.
CA descentralização pode ocorrer por meio da criação de autarquias e empresas públicas.
DA centralização administrativa é uma característica exclusiva do governo federal.
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GabaritoC — A descentralização pode ocorrer por meio da criação de autarquias e empresas públicas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Organização da Administração Pública: Centralização e Descentralização
Gabarito: letra C. A descentralização administrativa consiste na distribuição de competências para outras pessoas jurídicas, como autarquias e empresas públicas, criadas por lei para desempenhar atividades específicas, conforme ensina a doutrina do Direito Administrativo. As demais alternativas invertem os conceitos ou afirmam incorreções.
A questão cobra a distinção fundamental entre centralização (concentração de poder decisório em um único núcleo) e descentralização (transferência de titularidade ou execução de serviços para entidades da Administração Indireta). O conteúdo de apoio destaca que "a Administração centralizada e a descentralizada" compõem o conjunto de entidades estatais, autárquicas, fundacionais, empresariais e paraestatais.
Alternativa
Afirmação
Correção
Fundamento
A
A centralização ocorre quando o poder decisório está distribuído entre vários órgãos.
❌ Incorreta
Na centralização, o poder decisório concentra-se em um único órgão ou ente; a distribuição entre vários órgãos caracteriza descentralização ou desconcentração.
B
A descentralização impede a criação de agências reguladoras.
❌ Incorreta
A descentralização é o mecanismo que permite a criação de entidades da Administração Indireta, inclusive agências reguladoras (autarquias especiais), conforme art. 37, XIX e XX, da CF.
C
A descentralização pode ocorrer por meio da criação de autarquias e empresas públicas.
✅ Correta (Gabarito)
Essas entidades integram a Administração Indireta e recebem, por lei, a titularidade ou execução de serviços públicos, retirando-os da Administração Direta.
D
A centralização administrativa é uma característica exclusiva do governo federal.
❌ Incorreta
A centralização pode ocorrer em qualquer esfera (União, estados, DF e municípios), não sendo exclusiva do governo federal.
Organização administrativa
1Centralização
Concentração de poder decisório
Único órgão ou ente
2Descentralização
Distribuição de competências
Outras pessoas jurídicas
Autarquias
Empresas públicas
Agências reguladoras
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a centralização ocorre quando o poder decisório está distribuído entre vários órgãos. O correto é o oposto: na centralização, o poder decisório concentra-se em um único órgão ou ente. A distribuição entre vários órgãos caracteriza a descentralização ou a desconcentração (quando dentro da mesma pessoa jurídica). A alternativa troca os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Declara que a descentralização impede a criação de agências reguladoras. Na verdade, a descentralização é o mecanismo que permite a criação de entidades da Administração Indireta, inclusive as agências reguladoras (autarquias especiais). O art. 37, XIX e XX, da Constituição Federal autoriza a criação de autarquias e empresas públicas justamente como forma de descentralizar atividades. Logo, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A descentralização pode, de fato, ocorrer por meio da criação de autarquias e empresas públicas. Essas entidades integram a Administração Indireta e recebem, por lei, a titularidade ou a execução de serviços públicos, retirando-os da Administração Direta. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, José dos Santos Carvalho Filho) aponta a descentralização como a transferência da gestão para pessoas jurídicas distintas do Estado. O conteúdo de apoio confirma: "as autarquias e empresas estatais instituídas para a execução desconcentrada e descentralizada de serviços públicos".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a centralização administrativa é exclusiva do governo federal. Nenhum texto legal ou doutrinário estabelece essa exclusividade. A centralização pode ocorrer em qualquer esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), bastando que as decisões se concentrem em um órgão central. Cada ente federativo estrutura sua administração de forma centralizada ou descentralizada conforme suas leis.
NÃO CAIA NESSA!
Nas questões sobre centralização e descentralização, lembre-se: centralização = concentração em um órgão (dentro da mesma pessoa jurídica); descentralização = criação de outra pessoa jurídica (autarquia, empresa pública, fundação). A banca adora inverter os dois conceitos. Grave: "centralização é concentração; descentralização é criação de ente".