Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg124129
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Feijó - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções:
- Areparação de até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
- Bsuspensão de direitos políticos.
- Cmulta e suspensão de direitos políticos.
- Dreparação do valor do patrimônio e suspensão de direitos políticos.