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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — DECORP 2024

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg124158
Banca
DECORP
Órgão
Prefeitura de Feijó - AC
Ano
2024
Nível
Superior
A lei nº13.460 de 2017 versa que as manifestações dos usuários de serviços públicos. A esse respeito é correto dizer que:
  1. Aa identificação do requerente conterá exigências e, estas poderão inviabilizar sua manifestação.
  2. Bo usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço.
  3. Ca manifestação poderá ser feita somente por meio de documento convencional.
  4. Da manifestação deverá constar obrigatoriamente a identificação do usuário para consulta pública.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o usuário poderá apresentar manifestações diretamente ao órgão ou entidade responsável pela execução do serviço.

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