Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — DECORP 2024
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- qg124162
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Feijó - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
(Caso Hipotético) - Em uma cidade fictícia chamada "Cidadania", o prefeito decidiu implementar um programa de transparência pública para promover a participação cidadã e o controle social sobre as ações governamentais. Para isso, criou um portal online onde disponibiliza informações sobre gastos públicos, contratos firmados, licitações em andamento e dados sobre a gestão municipal.Com base nesse cenário, analise as seguintes afirmativas:I - A iniciativa do prefeito de implementar o programa de transparência pública está alinhada com os princípios constitucionais da administração pública, especialmente o da publicidade.II - O portal online criado pelo prefeito viola o princípio da impessoalidade, uma vez que prioriza informações sobre a gestão municipal em detrimento de outras áreas de interesse público.III - A disponibilização de informações sobre gastos públicos e contratos firmados contribui para o combate à corrupção e para o fortalecimento da accountability no âmbito municipal.IV - A implementação do programa de transparência pública é uma medida opcional para os gestores públicos, não sendo obrigatória pela legislação brasileira.Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa correta:
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas.
- BApenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- CApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- DApenas a afirmativa III está correta.