Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DECORP 2024
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg124165
- Banca
- DECORP
- Órgão
- Prefeitura de Feijó - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A lei nº 14.230 de 2021 estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.A afirmação acima está:
- Aausente de fundamentação legal.
- Bcorreta.
- Cparcialmente correta, pois a situação descrita afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
- Dtotalmente incorreta.