Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EDUCA 2024

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qg124309
Banca
EDUCA
Órgão
Prefeitura de Alhandra - PB
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Contas Públicas
.Os atos administrativos são caracterizados por toda manifestação de vontade unilateral da administração pública cujo objetivo é criar, extinguir, modificar e manter direitos e obrigações de terceiros.Os atos precisam cumprir requisitos legais para garantir sua eficácia no âmbito jurídico.Sobre os atos administrativos,julgue:1. Nulidade. 2. Hipóteses de Nulidade 3. Anulabilidade. ( )Os atos lesivos ao patrimônio das entidades nos casos de: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade. ( )Ocorre no momento em que um ato administrativo apresenta vício de validade quando viola princípio ou norma do sistema jurídico, transgredindo a lei e o Direito. Todo ato administrativo, por força do seu regime jurídico, é sempre presumidamente legal. Ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico ou seja, ele permanece válido até que seja retirado do mundo jurídico, por um ato de uma autoridade competente e mediante um processo próprio, e é justamente nessa lógica que a anulabilidade opera. ( )O ato administrativo pode ocorrer tanto na via administrativa, em decorrência do princípio da autotutela, quanto na via judicial, devido à sindicabilidade dos atos, ou seja, a possibilidade de controle sobre os atos exercidos.Nesse sentido, a possibilidade de a administração pública, a partir de iniciativa própria, realizar o controle jurisdicional do ato. Assinale a sequência CORRETA:
  1. A1 – 2 – 3.
  2. B2 – 3 – 1.
  3. C2 – 1 – 3.
  4. D3– 2 – 1.
  5. E1 – 3 – 2.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — 2 – 3 – 1.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos Administrativos – Nulidade, Anulabilidade e Hipóteses de Nulidade

Gabarito: letra B (sequência 2 – 3 – 1). A primeira descrição enumera os vícios que configuram hipóteses de nulidade; a segunda descreve o conceito de anulabilidade (ato com vício, mas válido até ser desfeito); a terceira trata do conceito geral de nulidade e das vias para sua declaração. Assim, a ordem correta é: (1ª) = Hipóteses de Nulidade (2), (2ª) = Anulabilidade (3), (3ª) = Nulidade (1).

A questão exige a correta associação entre as três descrições e os conceitos de Nulidade, Hipóteses de Nulidade e Anulabilidade, com base na doutrina clássica do Direito Administrativo.

Análise das afirmações

1ª afirmação (primeiro parêntese): enumera vícios típicos que conduzem à nulidade absoluta do ato – incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos, desvio de finalidade. Trata-se, portanto, das hipóteses de nulidade. ➡️ associa-se ao número 2.

2ª afirmação (segundo parêntese): descreve ato que, embora apresente vício de validade, permanece com presunção de legitimidade até ser retirado do mundo jurídico por autoridade competente – exatamente o conceito de anulabilidade. ➡️ associa-se ao número 3.

3ª afirmação (terceiro parêntese): aborda as formas de invalidação do ato (pela própria Administração, por autotutela, ou pelo Judiciário) – ou seja, o instituto da nulidade (ato de declarar o ato nulo ou anulável). ➡️ associa-se ao número 1.

Alternativas

  • A) 1 – 2 – 3: ❌ Incorreta. A ordem está trocada: a primeira afirmação não é Nulidade, mas Hipóteses de Nulidade.

  • B) 2 – 3 – 1: ✅ Correta. Conforme demonstrado acima, sequência exata.

  • C) 2 – 1 – 3: ❌ Incorreta. Troca a segunda e terceira: a segunda afirmação é Anulabilidade (3), não Nulidade (1).

  • D) 3 – 2 – 1: ❌ Incorreta. A primeira afirmação não é Anulabilidade, mas Hipóteses de Nulidade (2).

  • E) 1 – 3 – 2: ❌ Incorreta. A primeira afirmação não é Nulidade; a segunda não é Anulabilidade.

MNEMÔNICO
CO.MO FI.O.FO (Como fiofó)
COCompetênciaMOMotivoFIFinalidadeOObjetoFOForma
Requisitos/elementos de validade dos atos administrativos

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/qg124309