Questão de Fonoaudiologia — Legislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia — EDUCA 2024
FonoaudiologiaLegislação e Ética Profissional da Fonoaudiologia
- Código
- qg124437
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Alhandra - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fonoaudiólogo
De acordo com a Lei no 6.965, de 9 de dezembro de 1981 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, em seu Art. 8º , parágrafo único, fica instituído que o exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas, EXCETO:
- ACidadania brasileira.
- BHabilitação profissional na forma da legislação em vigor.
- CPleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos.
- DInexistência de condenação por crime contra a segurança nacional.
- EAusência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, em cada ano.