Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — EDUCA 2024
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg124807
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
Sobre a Previsão de Arrecadação nos arts. 11 e 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:
- AConstituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência cons5itucionl do ente da Federação.
- BÉ vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.
- CAs previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
- DReestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- EO montante previsto para as receitas de operações de crédito deverá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.