Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — EDUCA 2024
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg124821
- Banca
- EDUCA
- Órgão
- Prefeitura de Cabedelo - PB
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Postura
De acordo com o art. 7º da Lei nº 14.133/21, “Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos”:I. Sejam, servidor efetivo, ou temporário, ou empregado público dos da Administração Pública.II. Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.III. Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.Está(ão) CORRETOS:
- AI, II, III.
- BI, III, apenas.
- CIII, apenas.
- DI, II, apenas.
- EI, apenas.