Questão de Direito Eleitoral — Propaganda política — Fundação FAPEC 2024
Direito EleitoralPropaganda política
- Código
- qg130745
- Banca
- Fundação FAPEC
- Órgão
- MPE-MS
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- FAPEC - - Promotor de Justiça Substituto
A propaganda eleitoral possui uma série de restrições legais, sendo INCORRETO afirmar que:
- Anão configura propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolva pedido explícito de voto, a divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais.
- Bbens de uso comum, para fins eleitorais, abrangem também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios e estádios, ainda que de propriedade privada.
- Cé permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
- Dé vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, excetuado o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado e contratado por partidos, federações, coligações, candidatos e seus apoiadores.
- Eé vedada, ainda que gratuitamente, a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos.