Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FEPESE 2024
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg138606
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CINCATARINA
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Técnico IV - Advogado
Assinale a alternativa correta conforme dispõe a Lei nº 11.107, de 2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos.
- AA extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei pela maioria dos entes consorciados.
- BA alteração de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por, pelo menos, 2/3 dos entes consorciados.
- COs contratos sociais disporão sobre a organização e o funcionamento de cada um dos órgãos constitutivos do consórcio público.
- DO consórcio público poderá, mediante realização de licitação, ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federaçãoconsorciados.
- EOs entes consorciados, isoladamente ou em conjunto, bem como o consórcio público, constituem partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.