Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — FEPESE 2024
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg138665
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de São Carlos - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Compras e Licitações
Assinale a alternativa correta.
- APelo princípio da legalidade, a Administração Pública tem direito de modificar, unilateralmente, relações jurídicas estabelecidas.
- BPelo princípio da segurança jurídica, são assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
- CO dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato, decorre do princípio da motivação.
- DSegundo o princípio da especialidade, a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas.
- EEm razão do princípio da moralidade, as entidades estatais não podem abandonar, alterar ou modificar os objetivos para os quais foram constituídas.