Questão de Direito Administrativo — Contratação Direta — FEPESE 2024
Direito AdministrativoContratação Direta
- Código
- qg138692
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de São Carlos - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei nº 14.133/2021 estabelece que o processo de contratação direta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.É inexigível a licitação quando:
- AO valor do objeto exigir seguro-garantia.
- BOs preços forem manifestamente inexequíveis.
- CHouver a participação de licitantes estrangeiros.
- DFor adotada a modalidade de pregão.
- EÉ inviável a competição.