Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2024
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg138718
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de São Carlos - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso, o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo.Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável:
ATerá caráter sigiloso.
BConstará do edital da licitação.
CSerá disponibilizado apenas para os licitantes.
DSomente será divulgado depois da etapa de habilitação dos licitantes.
ENão constará no edital da licitação quando a modalidade adotada for o pregão.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Constará do edital da licitação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Sigilo do orçamento e critério de maior desconto
Gabarito: letra B. O art. 24, parágrafo único, da Lei 14.133/2021 determina que, na hipótese de licitação com critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital. Assim, a regra geral de sigilo justificado (caput) não se aplica a essa situação específica.
Art. 24Lei-14133
Art. 24 — Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso:
I — o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo. Parágrafo único — Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o preço terá caráter sigiloso. Isso contraria o parágrafo único, que exige a divulgação no edital. A regra geral do caput permite sigilo, mas a exceção do maior desconto o afasta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que determina o parágrafo único do art. 24: "constará do edital da licitação".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que será disponibilizado apenas aos licitantes. Como consta do edital, que é público e acessível a qualquer interessado, a informação não se restringe aos licitantes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a divulgação ocorrerá só após a habilitação. O edital é publicado antes da fase de habilitação, e o preço já deve estar nele desde o início.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Estabelece exceção para a modalidade pregão. O parágrafo único não faz qualquer distinção quanto à modalidade; aplica-se a toda licitação com critério de maior desconto, inclusive pregão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a regra geral (sigilo justificado, art. 24, caput) e a exceção (maior desconto, parágrafo único). O candidato que memoriza apenas o caput tende a marcar a alternativa A, mas o parágrafo único derruba essa interpretação. Lembre-se: para maior desconto, o preço é obrigatoriamente público no edital.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação