Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — FEPESE 2024
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
qg138734
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de São Carlos - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os contratos administrativos são regulados pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles são aplicados, supletivamente, os princípios da:
AAdministração pública e do direito tributário.
BGestão por resultados e do direito comercial.
CContabilidade geralmente aceitos e os fundamentos do direito civil.
DTeoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
EAdministração geral e as bases do direito empresarial.
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GabaritoD — Teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021
Gabarito: letra D. O art. 89 da Lei nº 14.133/2021 dispõe que os contratos administrativos regem-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, sendo-lhes aplicados supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. A alternativa D reproduz exatamente esse comando.
Art. 89Lei-14133
Art. 89 — "Os contratos de que trata esta Lei regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado."
Portanto, a banca cobra o conhecimento literal do dispositivo. A aplicação supletiva não abrange princípios administrativos gerais ou tributários, mas sim a teoria geral dos contratos e o direito privado.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "princípios da Administração pública e do direito tributário". O art. 89 não menciona direito tributário; a supletividade é apenas para teoria geral dos contratos e direito privado. Os princípios da Administração Pública já integram o regime de direito público, não sendo objeto de aplicação supletiva.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Indica "gestão por resultados e do direito comercial". A lei não faz referência a gestão por resultados nem ao direito comercial como fonte supletiva. A supletividade é restrita à teoria geral dos contratos e disposições de direito privado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma "contabilidade geralmente aceitos e os fundamentos do direito civil". A lei não menciona contabilidade; e a expressão correta é "disposições de direito privado", e não "fundamentos do direito civil". O direito privado abrange tanto o direito civil quanto o empresarial, mas a lei optou pela expressão mais ampla. A troca de "direito privado" por "direito civil" é uma pegadinha clássica.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 89: "teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado". É a literalidade da lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta "administração geral e as bases do direito empresarial". A lei não menciona administração geral; e "bases do direito empresarial" é mais restrito que "disposições de direito privado" (que inclui também o direito civil). A supletividade é nos termos exatos do art. 89.
NÃO CAIA NESSA!
Decore o art. 89 da Lei 14.133/2021: a aplicação supletiva é sempre "teoria geral dos contratos" e "disposições de direito privado". A banca adora trocar "privado" por "civil" ou "comercial". Na prova, confira a redação exata.