Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2024

Convalidação de atos administrativos

Gabarito: letra A. Quando um ato administrativo é praticado por agente incompetente, mas não causa lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a autoridade competente pode, com base na conveniência e oportunidade, convalidá-lo, suprindo o vício de competência. A convalidação é uma das formas de saneamento de atos com vícios relativos (nulidades relativas), como é o caso do vício de competência quando não exclusiva.

A banca testa o conhecimento sobre os instrumentos de correção de atos administrativos: anulação (para ilegalidades insanáveis) e convalidação (para vícios sanáveis). O erro comum é achar que todo ato ilegal deve ser anulado, ignorando a possibilidade de convalidação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o presidente, considerando conveniência e oportunidade, pode convalidar o ato. A convalidação (ou ratificação) é o ato pelo qual a autoridade competente aproveita o ato viciado, suprindo o defeito, com efeitos retroativos (ex tunc). É cabível para vícios de competência (desde que não exclusiva) e de forma, quando não houver lesão ao interesse público ou a terceiros. A doutrina de Direito Administrativo é pacífica nesse sentido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o presidente deve, obrigatoriamente, anular o ato. Incorreto, pois a anulação é obrigatória apenas para vícios insanáveis (ex.: objeto ilícito, finalidade desviada). No caso, o vício é de competência – sanável – e a lei oferece a opção de convalidar. A Administração não está obrigada a anular; pode optar pela convalidação, desde que não haja prejuízo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Invoca a teoria dos motivos determinantes, que é totalmente alheia ao caso. Essa teoria estabelece que o ato administrativo vincula-se aos motivos apresentados; se falsos ou inexistentes, o ato é nulo. Aqui, o problema não é o motivo, mas a competência. Além disso, sugere solicitar ratificação ao prefeito, quando a autoridade competente para convalidar é o próprio presidente da Câmara, não o prefeito.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o presidente deve solicitar ao poder judiciário autorização para anular. Não há necessidade de autorização judicial para a Administração anular seus próprios atos, com base no princípio da autotutela. A anulação pode ser feita de ofício ou mediante provocação, independentemente de prévia autorização do Judiciário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Condiciona a validade do ato à boa-fé e à não inclusão do diretor entre os promovidos. Esses requisitos não são previstos para a convalidação. A boa-fé pode influenciar a manutenção dos efeitos, mas não é condição para a convalidação. Além disso, a alternativa não menciona a possibilidade de convalidação; apenas aceita o ato como válido nessas condições, o que não corresponde ao instituto.

Gabarito: letra A.