Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2024
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qg138736
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de São Carlos - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
Considere a seguinte situação hipotética:Um município editou norma estabelecendo às 22 horas de cada dia como o horário limite para que bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares, situados em área urbana, tenham apresentações ao vivo com conjuntos musicais, bandas, caraoquês ou música eletrônica. A norma visa a fixar um horário de silêncio para evitar a perturbação do sono dos moradores e foi justificada em razão do interesse público do município.Nesse caso, ao editar a norma, o município exerceu o poder:
ADisciplinar.
BHierárquico.
CDe probidade.
DDe eficiência.
EDe polícia.
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GabaritoE — De polícia.
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Poderes da Administração
Gabarito: letra E. O município, ao editar norma que limita o horário de funcionamento de bares e casas noturnas para garantir o sossego dos moradores, exerce o poder de polícia. Esse poder permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de atividades privadas em benefício do interesse público, especialmente no que concerne à ordem, segurança, saúde e tranquilidade públicas.
O poder de polícia é a atividade estatal que limita direitos individuais em prol da coletividade, manifestando-se por meio de leis e atos administrativos. No caso, a norma municipal é uma típica limitação administrativa ao direito de explorar estabelecimentos comerciais, justificada pela preservação do sossego noturno.
Poder / Princípio
Conceito / Finalidade
Aplicação ao Caso
Correta?
Poder de Polícia
Limitar/condicionar atividades privadas para proteger interesse público (ordem, segurança, sossego).
Norma municipal restringe horário de bares para evitar perturbação do sono.
✅ Sim
Poder Disciplinar
Punir internamente servidores ou agentes por infrações funcionais.
A norma atinge particulares (bares), não servidores.
❌ Não
Poder Hierárquico
Organizar a estrutura interna da Administração (subordinação, delegação).
Não fundamenta restrição a direitos de cidadãos.
❌ Não
Dever de Probidade
Agir com honestidade e ética (princípio da moralidade).
É um princípio, não um poder autônomo para criar limitações.
❌ Não
Princípio da Eficiência
Atuar com rapidez, economicidade e qualidade.
É um dever, não um poder específico de restringir atividades.
❌ Não
Poder de polícia: Fundamento (Interesse público, Ordem, segurança, saúde, sossego); Características (Limita direitos individuais, Atua sobre particulares, Manifesta-se por lei ou ato); Exemplo típico (Horário de funcionamento, Zoneamento urbano)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é direcionado internamente, para punir servidores públicos ou agentes que cometam infrações funcionais, e não se aplica a particulares (como bares e restaurantes). A confusão surge porque a palavra "disciplinar" remete a regras de conduta, mas aqui a restrição é a atividade privada, não a servidores.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é inerente à estrutura de subordinação dentro da Administração (ordenação, distribuição de competências, delegação, avocação). Não é o fundamento para editar normas que limitam direitos de cidadãos comuns.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O dever de probidade (ou princípio da moralidade administrativa) impõe ao administrador agir com honestidade e ética. Não é um poder autônomo, mas um princípio que orienta a atuação. A norma em questão não decorre diretamente da probidade, e sim da necessidade de restringir atividades para proteger o interesse público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da eficiência exige que a Administração atue com rapidez, economicidade e qualidade. Embora seja um norte para a atuação, não é um poder que confira a prerrogativa de criar limitações como a do enunciado. A eficiência é um dever, não um poder específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder de polícia é o conjunto de prerrogativas que permite à Administração Pública, nos limites da lei, restringir e condicionar atividades e bens privados para assegurar o bem-estar coletivo. A norma municipal que fixa horário limite para apresentações ao vivo visa a proteção do sossego e da saúde dos moradores (silêncio noturno), o que se insere no âmbito da polícia de costumes ou polícia administrativa. É, portanto, o exercício legítimo do poder de polícia.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário