Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FEPESE 2024

Poderes Administrativos e Mérito do Ato

Gabarito: letra C. A questão descreve a essência do mérito do ato administrativo, que consiste na avaliação da oportunidade e conveniência para a prática do ato, bem como na escolha de seu conteúdo, dentro dos limites legais. Esse conceito está diretamente ligado ao poder discricionário da Administração, que permite ao agente público uma margem de liberdade decisória.

A doutrina administrativista clássica define o mérito como o "juízo de conveniência e oportunidade" que fundamenta a prática de atos discricionários. Enquanto o ato vinculado tem todos os elementos pré-determinados em lei, o ato discricionário permite ao administrador optar pela melhor solução para o interesse público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Termo de decisão" não é um conceito técnico do direito administrativo. Não se relaciona com a liberdade de escolha do agente público no exercício do poder discricionário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Modalidade de execução" diz respeito a como um ato ou contrato é executado, e não ao poder de escolha sobre sua oportunidade e conteúdo.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O mérito do ato administrativo é exatamente o espaço de valoração que a lei confere ao administrador para decidir, com base na oportunidade e conveniência, sobre a prática do ato e seu conteúdo. A doutrina utiliza essa expressão para designar a discricionariedade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Atributo do poder de ação" não é um termo consagrado. Os atributos dos atos administrativos são presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; nenhum deles corresponde à descrição da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Matriz de opções" é expressão estranha ao direito administrativo. Não há previsão legal ou doutrinária que a utilize como conceito relacionado à discricionariedade.