Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FEPESE 2024
Direito Previdenciário›Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Código
qg138740
Banca
FEPESE
Órgão
Câmara de São Carlos - SC
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
De acordo com a Constituição Federal, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição:1. Do respectivo ente federativo.2. De dependentes.3. De servidores ativos.4. De aposentados e de pensionistas.5. Do fundo de estabilização fiscal.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
ASão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
BSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
CSão corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
DSão corretas apenas as afirmativas 1, 4 e 5.
ESão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 5.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) – Contribuintes
Gabarito: letra C. De acordo com o art. 40 da Constituição Federal, o RPPS é financiado pela contribuição do ente federativo, dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Dependentes e fundo de estabilização fiscal não são contribuintes previstos no dispositivo.
A questão cobra a literalidade do caput do art. 40 da Constituição. Vejamos o texto:
Art. 40CF/88
Art. 40 — "O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial."
Agora, analisemos cada alternativa:
Contribuintes do RPPS (art. 40): Ente federativo; Servidores ativos; Aposentados; Pensionistas; Dependentes (são beneficiários); Fundo de estabilização fiscal (LRF)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as afirmativas 2 (dependentes) e 3 (servidores ativos) são corretas. O art. 40 não inclui dependentes como contribuintes, e exclui o ente federativo (1) e aposentados/pensionistas (4). Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas 1, 2 e 4. Inclui dependentes (2) e exclui servidores ativos (3). O art. 40 prevê contribuição de servidores ativos, não de dependentes. Incorreta.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corretas as afirmativas 1 (ente federativo), 3 (servidores ativos) e 4 (aposentados e pensionistas) – exatamente os contribuintes elencados no art. 40. Portanto, correta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas 1, 4 e 5. Inclui o fundo de estabilização fiscal (5) e exclui servidores ativos (3). Não há previsão de contribuição de fundo de estabilização fiscal no art. 40. Incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que são corretas 2, 3 e 5. Inclui dependentes (2) e fundo de estabilização fiscal (5), e exclui ente federativo (1) e aposentados/pensionistas (4). Totalmente divergente do texto constitucional. Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere "dependentes" e "fundo de estabilização fiscal" para confundir. Lembre-se: dependentes são beneficiários (ex.: pensão por morte), não contribuintes; o fundo de estabilização fiscal é figura da LRF, não do RPPS. Decore o rol exaustivo do art. 40: ente federativo + servidores ativos + aposentados + pensionistas.