Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FEPESE 2024
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg139183
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Brusque - SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária
Um agente de fiscalização da vigilância sanitária, ao inspecionar determinado estabelecimento, lavrou auto de infração e na sua motivação detalhou que o equipamento utilizado não estava em conformidade com normativa, recolhendo-o. Ao apresentar defesa, o cidadão demonstrou que o equipamento estava conforme a norma.Considerando a situação hipotética acima, assinale a alternativa correta.
- AMesmo diante do erro na fundamentação, o ato é válido e deve ser mantido, uma vez que o agente atuou dentro dos limites de suas atribuições e competências.
- BO agente público pode modificar a fundamentação a fim de manter o recolhimento do equipamento.
- CO ato administrativo tem presunção de legitimidade, a qual é absoluta; logo, não é possível desfazê-lo.
- DPela teoria dos motivos determinantes, o ato pode ser convalidado pelo superior hierárquico do agente de fiscalização.
- EEm razão do erro na fundamentação do auto de infração, este é inválido, uma vez que, pela teoria dos motivos determinantes, a validade do ato fica vinculada à existência e à veracidade dos motivos apresentados como fundamentação.